Dez anos do Código Florestal - onde estamos e para onde vamos?

Boas experiências impulsionam a implementação do Código

Assim como projetos no Pará e no Mato Grosso que deram espaço para o início do CAR, hoje, a TNC Brasil continua a desenvolver exemplos práticos para atrair e engajar proprietários de terra a se interessarem por restaurar parte de suas propriedades, alinhados ao Novo Código Florestal, como os projetos Acelerador de Restauração, no Pará; Conservador da Mantiqueira, na Mata Atlântica; e o Reverte, no Mato Grosso.

Da produção agroflorestal à venda de créditos de carbono, o projeto Acelerador de Restauração utiliza a geração de renda como um dos estímulos para oferecer novas oportunidades econômicas aos agricultores familiares e impulsionar a restauração da Amazônia utilizando agroflorestas no cumprimento do Código Florestal, fomentando um modelo de agricultura familiar de baixo carbono.

Já na Mata Atlântica, a TNC e parceiros desenvolvem o programa Conservador da Mantiqueira, que faz uso dos Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) aos produtores como ferramenta de apoio ao cumprimento do Código Florestal, fazendo com que a restauração de florestas nativas, seja mais atraente financeiramente para os proprietários de terras engajados em pecuária de baixa produtividade, atividade predominante na região.

A melhoria da produtividade agrícola é um dos motivadores que vem sendo adotados no projeto Reverte, parceria entre a TNC e a Syngenta, para a recuperação de paisagens degradadas no Cerrado. O projeto, lançado em 2019, visa fomentar a recuperação de pastagens degradadas no estado do Mato Grosso, assegurando a adoção de boas práticas agrícolas que evitam a degradação do solo e potencializam a conservação da vegetação nativa, garantindo benefícios econômicos ligados ao aumento na produtividade nas áreas já desmatadas, em detrimento à abertura de novas áreas para cultivo, evitando o desmatamento de áreas protegidas pelo Código Florestal.

Em resumo, a TNC e parceiros vêm se empenhando na prática, ao longo dos anos, para que o Código Florestal seja de fato implementado e possa, assim, contribuir para posicionar o Brasil como uma referência no uso de soluções baseadas na natureza. O foco é gerar incentivos para a criação de modelos em que a conservação ambiental e o crescimento socioeconômico possam coexistir, a partir da geração do valor para a floresta conservada e em processo de restauração.

Implementação, implementação e implementação

Não há mais tempo a perder em alterar legislações que já foram aprovadas. É momento de cobrar a execução das legislações ambientais vigentes e fazer com a restauração florestal possa colocar o Brasil em um trilho de produção de serviços ecossistêmicos e agropecuários ao mesmo tempo. Isso certamente ajudará o País a atingir sua meta de restauração, de 12 milhões de hectares, ao mesmo tempo em que gera emprego e renda.

Ao longo de mais de duas décadas desenvolvendo projetos no campo que possam servir de modelo e base para políticas públicas de sucesso, como a própria Lei Florestal, algumas lições foram aprendidas. A primeira delas é que mecanismos de comando e controle são frágeis, pois regras são flexibilizadas e prazos prorrogados, colocando em questionamento a seriedade do Legislativo e Executivo brasileiro, assim como de alguns setores da economia. Situações como essas prejudicam não apenas o meio ambiente, mas colocam em risco o próprio agronegócio, seja em função da interdependência das florestas e dos serviços ecossistêmicos que propicia para a produção de alimentos, como em função de riscos reputacionais, advindos das várias tentativas de se flexibilizar a Lei.

Apesar de projetos de sucesso, para que todo o Código Florestal tenha êxito e seja devidamente implementado, todos os setores da sociedade devem andar juntos e engajados no cumprimento da Lei. O setor privado deve continuar buscando e investindo em exemplos exitosos, adequar ambientalmente toda sua cadeia de suprimentos e fornecer insumos e orientação para isso, além de se posicionar para que Lei seja cumprida e não mais alterada. Já os órgãos públicos devem continuar e acelerar a elaboração e implementação dos seus PRAs e fazer uso de exemplos exitosos, como os sistemas do Pará e Espírito Santo, de modo a regulamentar e direcionar a implementação, inclusive na fiscalização e combate à criminalidade. Por fim, a Sociedade Civil, além de cobrar e pressionar pela execução da Lei, pode e deve continuar a promover sua importância e mostrar que é possível cumprir a Lei em benéfico a toda a sociedade.